Notícias

Decreto 77

Regulamento para as Eleições de Gestor da Campinorte PREV.

publicado: 02/06/2021 09h56, última modificação: 02/06/2021 10h00
A eleição de Gestor do campinorte prev têm por finalidade consolidar o processo de gestão democrática do Sistema Previdenciário Municipal de Campinorte
capa.png

Art. 22 - O processo eleitoral no Sistema Previdenciário Municipal será organizado pelas seguintes instâncias: — O Chefe do Poder Executivo, com função de normatizar todo o processo eleitoral do CAMPINORTE PREV, nomear a Comissão Eleitoral, dar todo o apoio logístico à realização do processo eleitoral, e solucionar em segunda e última instância, os recursos interpostos; II - Conselho Municipal de Previdência - CMP, com função de superintender o processo eleitoral e, em primeira instância decidir sobre os recursos interpostos; e III — Comissão Eleitoral com função de organizar, coordenar, realizar e fiscalizar as eleições. 

Acesse o Decreto na Íntegra