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Leis do Ano de 2018

Lei 561

"Dispõe Isenção de IPTU a pessoas idosas "

Lei 562

"LOA"

Lei 563

"PPA"

Lei 564

"Proíbe a inauguração e a entrega de obras inacabadas"

Lei 565

"Aquisição e a utilização de veículos oficiais da administração Pública"

Lei 566

"Dispõe sobre forma de atendimento nas UBS"

Lei 567

"Alteração do artigo 204 da lei 226-1991 no qual concede licença a gestante "

Lei 568

"Fixa e autoriza ponto de ônibus no distrito de colinaçu"

Lei 569

"Obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda volumes, banheiros e Bebedouros em suas agencias bancárias"

Lei 570

"Concessão de Benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso"

Lei 571

"Diretrizes Municipais para o Saneamento Básico"

Lei 572

"Emenda: Dispõe sobre revogação da lei que trata da autorização para a alienação de Bens e Imóveis"

Lei 578

"Acrescenta Artigos na Lei 412 de 10 de Novembro de 2010, Altera a lei 394 de 20 de Dezembro de 2009"

Lei 579

"Dispõe sobre suplementação de recursos na execução orçamentária nos âmbitos dos poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Autarquia, na Lei Orçamentária de 2018".