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LEI n° 548, de 18 de Novembro de 2016

por Colibritec última modificação 26/10/2017 07h23
Dispõe sobre a Zona Especial de Interesse Turístico e Ambiental, cria a modalidade de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma de chácaras de recreio e dá outras providências.