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LEI n° 547, de 18 de Novembro de 2016

por Colibritec última modificação 26/10/2017 07h14
“Dispõe sobre criação de atribuições, requisitos, quantitativos. Regime jurídico, vencimentos e carga horarias para os cargos públicos constante do Anexo Único desta Lei, e dá outras providências.