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Leis do Ano de 2016

Lei nº. 537, de 31 de Março de 2016

"“Altera o valor dos salários dos cargos efetivos da Saúde, a ser inserido na Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira da Saúde” "

Lei n° 538, de 01 de Abril de 2016.

"“Dispõe sobre a Recomposição da Tabela de Vencimentos dos Servidores do Magistério Municipal, para o exercício de 2016 e dá outras providências”."

Lei nº. 539, de 17 de Maio de 2016

"“Institui a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Campinorte, e dá outras providências”."

Lei nº 540, de 17 de Maio de 2016

"Dispõe sobre autorização para desafetação e permutas de áreas no Município de Campinorte, e dá outras providências”."

Lei nº 541 de 17 de Maio de 2016

” Dispõe sobre autorização para permuta de área pública, e dá outras providências”.

LEI nº 542, de 24 de Junho de 2016

“Autoriza o pagamento do incentivo adicional (14º salario) aos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combates a Endemias do município de Campinorte-Go.

LEI n° 543, de 24 de Junho de 2016

“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2017, e dá outras providências.”

LEI nº 544, de 18 Novembro 2016

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAMPINORTE, para o exercício financeiro de 2017.

LEI n° 545, de 18 de Novembro de 2016

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 498/2013, relativo ao Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2014/2017, para o exercício de 2017 e seguintes”.

LEI 546, de 18 de Novembro de 2016

“Dispõe alteração do Artigo 71 da Lei 394 de 20/12/2009 e dá novas providências."

LEI n° 547, de 18 de Novembro de 2016

“Dispõe sobre criação de atribuições, requisitos, quantitativos. Regime jurídico, vencimentos e carga horarias para os cargos públicos constante do Anexo Único desta Lei, e dá outras providências.

LEI n° 548, de 18 de Novembro de 2016

Dispõe sobre a Zona Especial de Interesse Turístico e Ambiental, cria a modalidade de condomínios urbanísticos de unidades com gestão autônoma de chácaras de recreio e dá outras providências.

LEI n°. 549/16, de 18 de Novembro de 2016

“Introduz modificação no anexo I da Lei Municipal nº 530/2015, e dá outras providências.