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Lei 491, de 12 de novembro de 2013.

"Autoriza O Poder Executivo Municipal A Estabelecer Com O Governo Do Estado De Goiás Gestão Associada Para A Prestação, Planejamento, Regulação E Fiscalização Dos Serviços De Saneamento Básico, Integrado Pelas Infra-Estruturas, Instalações Operacionais E Serviços De Abastecimento De Água E De Esgotamento Sanitário, No Município De Campinorte-Go, E Dá Outras Providências."