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Lei nº 482, de 28 de junho de 2013.

por Colibritec última modificação 23/02/2018 07h46
"“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências”"